TRANSPORTE PRÓPRIO:
O Transporte Próprio se enquadra como modalidade do Transporte de Fretamento sendo outorgada em 16 de janeiro de 2003 pelo Decreto nº 6613. Este serviço é o transporte exclusivo de pessoas relacionadas com a empresa ou entidade cadastrada no Sistema, através de veículo de propriedade da empresa ou entidade.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CADASTRO DE TRANSPORTEDE CARGA
TRANSPORTE DE FRETAMENTO |
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS |
a)Comprovação de Personalidade Jurídicab) Cartão do CNPJ
c) Certificado (s) de propriedade do (s) veículo (s) devidamente licenciado (s) pelo DETRAN – AM, em nome da empresa. d) Relação de Empregados (RE), em fotocópia autenticada, apresentada à Caixa Econômica Federal para fins de FGTS e) Dispor de garagem com estrutura administrativa e operacional, apresentando no mínimo a seguinte área de 36m por ônibus, 25m por microônibus e 20m por Van e Kombi f) Certidão Negativa de Débito ,junto a Fazenda Pública Municipal g) Certificado de Registro Cadastral para veículos a diesel – SEMMA h) Licença sobre o impacto ambiental, inclusive em relação a garagem que não for no local da sede – SEMMA
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